O que fazer quando o INSS dá alta, mas a empresa não permite o retorno ao trabalho?

Imagine a seguinte situação: você ficou afastado pelo INSS recebendo auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Após a perícia, o benefício é encerrado porque o INSS entende que você está apto para voltar ao trabalho.

Entretanto, ao comparecer à empresa, o médico do trabalho conclui exatamente o contrário: você ainda não possui condições de exercer suas atividades.

Resultado? Você não recebe mais o benefício do INSS, também não recebe salário e permanece sem qualquer fonte de renda.

Essa situação é conhecida como limbo previdenciário e tem sido cada vez mais frequente no Brasil.

Neste artigo você entenderá como isso acontece, quais são os seus direitos e quais medidas podem ser adotadas para proteger sua renda e seu vínculo empregatício.

O que é o limbo previdenciário?

O limbo previdenciário ocorre quando existe uma divergência entre o entendimento do INSS e da empresa sobre a capacidade do trabalhador.

Na prática:

• o INSS concede alta médica e encerra o benefício;
• o empregador considera que o empregado ainda está incapacitado;
• o trabalhador não consegue retornar ao serviço;
• deixa de receber tanto o benefício previdenciário quanto o salário.

Essa situação coloca o trabalhador em verdadeira insegurança financeira e jurídica.

Por que isso acontece?

A perícia realizada pelo INSS possui finalidade previdenciária.

Já o exame realizado pelo médico do trabalho possui finalidade ocupacional, avaliando se o empregado possui condições para exercer especificamente as atividades do seu cargo.

Assim, não é raro que existam conclusões diferentes.

Enquanto um entende que existe capacidade laboral, o outro considera que o retorno ainda representa risco à saúde do trabalhador.

O empregador pode impedir o retorno ao trabalho?

A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho entende que não.

Mesmo discordando da conclusão da perícia do INSS, o empregador não pode simplesmente impedir o retorno do empregado e deixá-lo sem remuneração.

Nessas hipóteses, os Tribunais têm entendido que o contrato de trabalho continua produzindo efeitos, sendo dever do empregador:

• receber o empregado;
• adaptá-lo em função compatível, quando possível;
• ou assumir o pagamento dos salários enquanto a situação não é regularizada.

Quem deve pagar durante o limbo previdenciário?

Essa é justamente uma das maiores discussões jurídicas sobre o tema.

O entendimento predominante da Justiça do Trabalho tem sido no sentido de que o empregador não pode simplesmente deixar o trabalhador sem qualquer remuneração.

Diversas decisões reconhecem que, se a empresa impede o retorno ao trabalho após a alta do INSS, ela responde pelo pagamento dos salários do período correspondente.

O trabalhador pode ser demitido?

Depende.

Se o trabalhador comparece à empresa, manifesta interesse em retornar e é impedido pelo empregador, não há abandono de emprego.

Por outro lado, se o empregado simplesmente deixa de comparecer ao trabalho por iniciativa própria, sem qualquer justificativa ou comunicação, a situação pode ser interpretada de forma diferente.

Por isso, é fundamental guardar toda a documentação e formalizar as comunicações com a empresa.

O que fazer quando isso acontece?

Se você estiver nessa situação, algumas medidas são importantes:

1. Compareça à empresa após a alta do INSS

Nunca deixe de se apresentar ao empregador.

Solicite protocolo ou documento comprovando seu comparecimento.

2. Guarde toda a documentação

Conserve:

• carta de alta do INSS;
• exames médicos;
• atestados;
• ASO (Atestado de Saúde Ocupacional);
• mensagens trocadas com a empresa;
• e-mails;
• notificações.

Esses documentos poderão servir como prova em eventual processo.

3. Procure orientação jurídica

Dependendo do caso concreto, poderão ser adotadas medidas como:

• pedido administrativo de reconsideração ou recurso no INSS;
• nova ação previdenciária para restabelecimento do benefício;
• ação trabalhista buscando pagamento dos salários;
• pedido de tutela de urgência.

Cada situação deve ser analisada individualmente.

O que está sendo discutido no STF?

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1421).

Entre as questões que serão definidas estão:

• qual Justiça é competente para julgar determinadas discussões envolvendo o limbo previdenciário;
• quando começa a contagem do chamado período de graça previsto na Lei nº 8.213/91;
• se a qualidade de segurado permanece enquanto o trabalhador continua vinculado ao empregador, mesmo sem retorno efetivo às atividades. (STF Portal)

Até o momento, o STF reconheceu a repercussão geral do tema, mas ainda não julgou o mérito da controvérsia. (Notícias STF)

O entendimento da TNU

A Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento relevante ao reconhecer que, quando o trabalhador não retorna ao serviço porque o empregador impede sua volta após a alta do INSS, sua qualidade de segurado permanece até o encerramento do vínculo empregatício, iniciando-se somente depois a contagem do período de graça. Esse entendimento serviu de base para o recurso atualmente em análise pelo STF.

Conclusão

O limbo previdenciário é uma das situações mais delicadas enfrentadas pelos trabalhadores brasileiros.

Ninguém pode ser obrigado a permanecer sem salário e sem benefício previdenciário por causa de um conflito entre o INSS e o empregador.

Cada caso possui particularidades e exige análise individual da documentação médica, do histórico previdenciário e das providências adotadas pela empresa.

Se você recebeu alta do INSS, mas foi impedido de retornar ao trabalho, é importante buscar orientação jurídica o quanto antes para preservar seus direitos.

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A Campelo & Carvalho Advocacia atua na defesa de trabalhadores em ações previdenciárias e trabalhistas relacionadas ao limbo previdenciário, benefícios por incapacidade e direitos perante o INSS.

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Por Margarida Campelo – Advogada especialista em Direito Previdenciário.