A LUTA DIÁRIA QUE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA IGNOROU
Como advogada previdenciária, venho a este espaço para discutir um tema que me toca profundamente: a aposentadoria das mulheres que dedicam a vida ao trabalho doméstico. Embora a profissão tenha conquistado avanços importantes nos últimos anos, a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019) criou barreiras que parecem intransponíveis.
A análise de especialistas aponta que a reforma não apenas aprofundou as desigualdades de gênero, mas também ignorou o contexto histórico e racial do trabalho doméstico no Brasil. Historicamente, essa é uma ocupação exercida, em sua maioria, por mulheres negras, em condições de informalidade e precariedade.
O Agravamento da Exclusão Após a Reforma
Antes da Emenda Constitucional 103, a aposentadoria para as mulheres que exerciam trabalho doméstico era baseada exclusivamente no tempo de contribuição (30 anos). Com a reforma, a realidade mudou drasticamente:
- Idade Mínima: Foi imposta uma idade mínima de 62 anos para as mulheres.
- Tempo de Contribuição: O tempo mínimo de contribuição aumentou para 15 anos para as mulheres.
- Obstáculo Intransponível: Para ter acesso a benefícios integrais, a reforma exige até 40 anos de contribuição. Essa exigência é quase impossível de ser cumprida por uma categoria que lida constantemente com a instabilidade e as contribuições descontínuas.
Os dados confirmam esse cenário. Um levantamento do IPEA revela que o percentual de mulheres de 16 a 59 anos desprotegidas pela Previdência saltou de 9,2% para 21,2% após a reforma. Para as mulheres negras, que representam a maior parcela das trabalhadoras domésticas, a situação é ainda mais grave.
A Dupla Jornada e a Exclusão da Previdência
As regras de transição, criadas para suavizar o impacto da reforma, falham em reconhecer a realidade de milhões de mulheres. Muitas delas enfrentam uma dupla ou tripla jornada, dividindo-se entre o trabalho remunerado, os afazeres domésticos e as responsabilidades familiares. A imposição de regras rígidas e a falta de políticas públicas que considerem essa realidade contribuem para a vulnerabilidade e perpetuam a exclusão histórica.
Se você se identifica com essa situação, saiba que não está sozinha e que seus direitos não foram perdidos. Meu objetivo é ajudá-la a navegar por essa legislação complexa e a encontrar o melhor caminho para garantir sua aposentadoria.
Não desista. O primeiro passo é buscar a informação correta e lutar pelo que é seu por direito. Entre em contato para que possamos analisar seu caso e traçar a melhor estratégia para o seu futuro.
Margarida Campelo – Advogada