Em uma decisão histórica que impacta a vida de milhares de brasileiros, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança da alíquota única de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias e pensões recebidas por residentes no exterior. A decisão, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1328570, considerou que a regra viola o princípio da isonomia tributária, garantido pela Constituição Federal.
Entenda o caso
Até então, a Lei nº 9.779/99 determinava a incidência de uma alíquota fixa de 25% de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão de brasileiros residentes no exterior, independentemente do valor recebido. Essa norma gerava uma disparidade em relação aos residentes no Brasil, que se beneficiavam da tabela progressiva do Imposto de Renda, com alíquotas variando de 0% a 27,5%, além da possibilidade de deduções na declaração anual.
A decisão do STF
O STF reconheceu a injustiça dessa cobrança, considerando que os aposentados residentes no exterior eram submetidos a uma carga tributária desproporcional em comparação aos residentes no Brasil. A Corte entendeu que a alíquota única de 25% feria o princípio da isonomia tributária, que prevê o tratamento igualitário entre contribuintes em situações semelhantes.
Impacto da decisão
A decisão do STF representa uma grande conquista para os aposentados brasileiros que residem no exterior. A partir de agora, eles terão direito à aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda, com alíquotas que variam de acordo com a faixa de renda, e poderão usufruir das mesmas deduções permitidas aos residentes no Brasil.
O que fazer agora?
Aposentados residentes no exterior que tiveram o IR retido à alíquota de 25% nos últimos cinco anos podem buscar a restituição dos valores pagos indevidamente. É importante procurar um advogado tributarista especializado para analisar cada caso e orientar sobre os procedimentos necessários para reaver os valores.
Recomendações:
- Reúna a documentação: Guarde comprovantes de rendimentos, declarações de Imposto de Renda e documentos que comprovem a residência no exterior.
- Procure um especialista: Consulte um advogado tributarista internacional para analisar seu caso e tomar as medidas cabíveis.
- Fique atento aos prazos: Observe os prazos para solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.
Conclusão
A decisão do STF representa um importante passo na busca por justiça tributária para os brasileiros residentes no exterior. É fundamental que os aposentados que se enquadram nessa situação busquem seus direitos e recuperem os valores pagos a mais.
Fonte: Notícias STF
Editado por: Dra. Margarida Campelo
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