FGTS é um direito garantido pela Constituição e advogado Marcelo Mascaro explica o que muda com a aposentadoria.
São Paulo – Todo empregador deve depositar, mensalmente, em uma conta específica de seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário do trabalhador. Esses valores representam o FGTS, que somente pode ser sacado em certas hipóteses definidas na lei, como a dispensa sem justa causa, o pagamento de parte das parcelas de financiamento habitacional, necessidade decorrente de doença grave ou aposentadoria.
A multa de 40% sobre o FGTS, por sua vez, corresponde a uma indenização a que o trabalhador tem direito se for dispensado sem justa causa.
No caso de aposentadoria, além de sacar o FGTS, por vezes, o trabalhador mantém uma relação de emprego, seja com o mesmo empregador ou com outro. Se mantiver algum contrato de trabalho, o empregado continuará a receber os depósitos mensais do FGTS e terá direito à indenização de 40% se for dispensado sem justa causa.
É importante lembrar que o FGTS é um direito presente na Constituição Federal e que não há nenhuma ressalva quanto ao fato de o trabalhador ser aposentado ou não. Já a indenização de 40%, está prevista no ato das disposições constitucionais transitórias e também é uma norma constitucional.
O atual projeto de reforma da previdência pretende mudar esse cenário. Se aprovado nos moldes em que foi proposto, o aposentado que continue trabalhando como empregado deixará de receber os depósitos referentes ao FGTS e se for dispensado sem justa causa não terá direito à indenização de 40%.
Fonte:Revista Exame – Por Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
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